Em relação aos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir:
I. Pelo princípio da anualidade ou periodicidade não são permitidas quaisquer compensações no
âmbito orçamentário. Assim, por exemplo, embora pertençam aos Municípios cinquenta por cento do
produto da arrecadação do ITR deverá constar do orçamento da União, como receita, o valor estimado
referente a 100% do ITR que será arrecadado no período e, como despesa, os 50% destinados aos
Municípios;
II. O princípio da não afetação ou não vinculação dos impostos veda a vinculação ou afetação de
receita de impostos a determinado órgão, fundo ou despesa;
III. Pelo princípio do equilíbrio orçamentário, o Estado não pode gastar mais do que arrecada
(equivalência entre receitas e despesas);
IV. O princípio da proibição do estorno de verbas determina que a lei orçamentária tem que ser
aprovada antes do início do exercício financeiro respectivo.
Dos itens acima: