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Q: A respeito da atividade de fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral, com base na Lei Complementar nº 178/06, é correto afirmar que

A) é permitido ao ambulante instalar-se em barracas ou estabelecimentos congêneres para exploração de qualquer gênero alimentício. | B) a fiscalização será exercida pela Prefeitura, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado. | C) a inutilização de gêneros alimentícios deteriorados, pela fiscalização, eximirá o vendedor, a fábrica ou o estabelecimento comercial das multas que possam sofrer em virtude da infração. | D) para efeitos da Lei, consideram-se gêneros alimentícios e estão sujeitos a fiscalização todas as substâncias sólidas ou líquidas, destinadas a serem ingeridas pelas pessoas, inclusive os medicamentos. | E) é permitido que açougues, supermercados, hipermercados e similares tenham em depósito ou exponham à venda carne previamente moída.

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Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Piracicaba - SPDisciplina: Direito SanitárioTemas: Legislação Subnacional

A respeito da atividade de fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral, com base na Lei Complementar nº 178/06, é correto afirmar que

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