Fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis – Ibama, em diligência, com base na lei,
apreenderam pássaros mantidos ilegalmente em cativeiro pelo
particular João, restringindo, assim, seu direito de propriedade,
em prestígio ao interesse da coletividade ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o poder
administrativo que embasou diretamente a atuação dos agentes
públicos do Ibama é o poder