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Julgue o item a seguir. No Brasil, a Administração Indireta pode atuar independentemente da Administração Direta, não necessitando de autorização legi...
Julgue o item que se segue.Após a apreciação de um veto pelo Congresso Nacional, as partes da lei que não foram vetadas serão promulgadas e entrarão e...
Julgue o item a seguir.O poder disciplinar dos órgãos públicos é ilimitado e pode resultar em sanções sem qualquer fundamentação legal, incluindo pena...
João, servidor público municipal, autorizou a aquisição de um equipamento de informática para determinado setor da Administração Municipal, cuja neces...
Julgue o item subsequente.A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas específicas apenas par...
Julgue o item subsequente. De acordo com a legislação brasileira, nos processos de delegação de serviços públicos por meio de concessão, permissão ou ...
Os poderes administrativos no Brasil são definidos para garantir o cumprimento das normas e o exercício da autoridade dos agentes públicos, com respon...
Julgue o item que se segue. A Administração Central da União concentra as decisões estratégicas em órgãos de cúpula, como os Conselhos de Ministros e ...
O Princípio da Publicidade, um dos pilares da Administração Pública, assegura que as ações do governo sejam divulgadas de maneira oficial para garanti...
A responsabilidade civil do Estado tem previsão no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica CORRETAM...