O planejamento orçamentário previsto na Constituição Federal possui...

A Constituição de 1988 assegura a participação popular na fiscalização e no controle das contas públicas. A Lei Complementar nº 131/2009, que alterou ...

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Em termos de transparência da gestão fiscal, as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, para ...

De acordo com a doutrina do direito financeiro, a receita pública pode ser classificada sob vários aspectos. No que diz respeito à coercitividade, no ...

Um município tem como uma das fontes de arrecadação de recursos financeiros, anualmente, os royalties, pela exploração de petróleo em seu litoral. Na ...

O controle alcança todos aqueles que, de alguma maneira, administram recursos públicos. Assim, é correto afirmar que NÃO têm obrigatoriedade de presta...