Início/Questões/Legislação Municipal (Mato Grosso)/Questão 457941201987676No exercício da competência comum constitucionalmente conferida aos entes da Federação para atuar na defesa do meio ambi...1457941201987676Ano: 2019Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Rondonópolis - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de RondonópolisNo exercício da competência comum constitucionalmente conferida aos entes da Federação para atuar na defesa do meio ambiente, a Lei Complementar Federal nº 140/2011 prescreve que fica a cargo dos Municípios a seguinte ação administrativa:AAprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras situadas em imóveis rurais.BPromover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente. CPromover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, inclusive em Áreas de Proteção Ambiental.DExercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos licenciados pelo Estado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200131200Legislação Municipal (Mato Grosso)Na coluna da esquerda estão dispostas espécies de tributos previstos na legislação tributária e, na da direita, tributos municipais definidos no Códig...Questão 457941200190874Legislação Municipal (Mato Grosso)Sobre análise e registro de projetos, o Regulamento das Construções do Município de Cáceres/MT (Lei Complementar Municipal nº 19/1995) prescreve que “...Questão 457941201226428Legislação Municipal (Mato Grosso)Sobre as disposições da Lei Municipal nº 992/2006 acerca da pena de demissão, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A demis...Questão 457941201281982Legislação Municipal (Mato Grosso)De acordo com o disposto na Lei n.º 2.122/1994, que instituiu o Código de Postura do Município de Rondonópolis/MT, em relação ao processo administrati...Questão 457941201342374Legislação Municipal (Mato Grosso)A Taxa de Licença é prevista no artigo 227 do Código Tributário do Município de Apiacás/MT (Lei Complementar Municipal nº 8/2008 e alterações) nos seg...Questão 457941201652589Legislação Municipal (Mato Grosso)Quanto às definições previstas na Lei Complementar Municipal nº 120/2017 relacionadas ao Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Público...Questão 457941201746206Legislação Municipal (Mato Grosso)A Ouvidoria é o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Administração Municipal, podendo receber reclamações, denúncias, pedidos de acesso à...Questão 457941201897865Legislação Municipal (Mato Grosso)Compõe a Administração Pública Indireta do município de Cáceres:Questão 457941201952574Legislação Municipal (Mato Grosso)De acordo com a Lei Orgânica do município de Cáceres, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, mesmo quando houver compatibilidade de horá...Questão 457941202055836Legislação Municipal (Mato Grosso)De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT, analise a seguinte afirmação: “Ao servidor é _____________ ausentar-se do...