Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.
I – Quando o ordenamento jurídico dispõe que todos têm direito à saúde e, ao
mesmo tempo, prevê critérios para a prestação de serviços médicos e
fornecimento de medicamentos, trata-se de matéria de justiça distributiva.
II – O art. 37, § 6º, da Constituição Federal, ao prever que “as pessoas jurídicas de
direito púbico e as de direito privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de
dolo ou culpa”, consubstancia disposição de justiça geral ou política, pois cuida
das relações na comunidade política, mediando as relações entre sujeitos
definidos, em relação de reciprocidade, por meio de critérios de distribuição e
proporcionalidade.
III – A justiça distributiva diz respeito às coisas que são divididas ou
compartilhadas, como ocorre na configuração do Regime Geral de Previdência
Social; a justiça comutativa, por sua vez, corresponde a uma estrutura de troca,
obedecendo a um modelo aritmético, o que pode ser ilustrado pelos parâmetros
de fixação das taxas no direito tributário, em que seu valor deve observar os
custos da atuação estatal subjacente.
IV – O Supremo Tribunal Federal, ao considerar a reserva de vagas para pessoas
negras nos concursos públicos uma “política corretiva da desigualdade material
existente entre brancos e negros na disputa, no âmbito de concursos públicos,
pela assunção de cargos efetivos e empregos públicos na administração pública
federal” (excerto do voto do Min. Roberto Barroso, ADC nº 41), expressou juízo
de justiça comutativa.