Os atos vinculados são aqueles em que a Administração atua dentro dos limites rigorosos da lei, pois a legislação não co...

De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a ...

Leia o excerto abaixo. “Corresponde ao poder que a Administração Pública tem de controlar seus próprios atos, revogando-os quando necessário.” O trech...

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União,...

Considere o fragmento abaixo: “[...] o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional....

Como característica essencial, os bens públicos de uso especial são inalienáveis. Porém, suponha que um órgão da Administração decida dar fim às cadei...

Ao servidor investido em mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:

Sobre o processo administrativo disciplinar, é possível afirmar que:

Suponha que determinado sujeito usufrui uma autorização de uso de bem público que permite que ele monte e se apresente em um circo alocado em uma dete...

A Lei nº 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que das decisões administrativas cabe...

Os princípios do direito administrativo são a base para as ações da administração pública. Sobre esse assunto, podemos afirmar que: