Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201987908Sobre o procedimento previsto na Lei n.º 8.112/1990 para os casos de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções pú...1457941201987908Ano: 2021Banca: UFMTOrganização: UFMTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Acumulação de Cargos e FunçõesSobre o procedimento previsto na Lei n.º 8.112/1990 para os casos de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, assinale a assertiva INCORRETA. AO procedimento sumário para apuração e regularização imediata será instaurado quando ficar constatada omissão do servidor regularmente notificado para apresentar opção no prazo legal.BA autoridade que determinar a instauração do processo administrativo disciplinar, bem como assinar o ato que constituir a comissão processante, fica impedida de proferir o julgamento.CCaracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.DA opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200200624Direito AdministrativoA respeito das sanções previstas na Lei nº 8.666/1993 para as hipóteses de inexecução total ou parcial dos contratos administrativos, analise as asser...Questão 457941200412573Direito AdministrativoSobre contratação direta, leia o texto. De acordo com a Lei n. 14.133/2021, o processo de contratação direta compreende os casos de ____________ e ___...Questão 457941200413397Direito AdministrativoNos contratos, segundo a Lei n.º 8.666/93, a Administração Pública respondeQuestão 457941200641510Direito AdministrativoA responsabilidade do Estado pelos danos causados por atos comissivos de seus agentes é:Questão 457941200995640Direito AdministrativoSegundo o disposto na Lei nº 14.133/2021 acerca das atribuições do órgão de assessoramento jurídico nos procedimentos administrativos de licitação e c...Questão 457941201279564Direito AdministrativoSobre as autarquias que integram a Administração Pública indireta, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) São pessoas jurídi...Questão 457941201387324Direito AdministrativoSobre atos de improbidade administrativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Liberar verba pública sem a estrita observâ...Questão 457941201502713Direito AdministrativoSobre modalidades de licitação e procedimentos auxiliares, numere a coluna da direita de acordo com a coluna da esquerda.1. Modalidade de licitação2. ...Questão 457941201511224Direito AdministrativoTendo em vista o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da estabilidade do servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtu...Questão 457941201813717Direito AdministrativoO ato administrativo, unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a Administração Pública Municipal faculta ao particular a utilização pri...