Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201987915Tocante às limitações legais e constitucionais ao direito de propriedade, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal ...1457941201987915Ano: 2016Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na PropriedadeTocante às limitações legais e constitucionais ao direito de propriedade, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incorreto afirmar que: AA indenização pela cobertura vegetal, de forma destacada da terra nua, está condicionada à efetiva comprovação da exploração econômica lícita dos recursos vegetais.BO desvio de finalidade que leva à retrocessão é o simples descumprimento dos objetivos que justificaram a desapropriação, sendo indiferente, para que o expropriado tenha direito à devolução do imóvel, que o Poder Público dê ao bem destinação que não atenda ao interesse público. CNa desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade. DNão enseja indenização ao proprietário do solo a desapropriação de jazidas de substâncias minerais (areia, pedregulho e 'rachão'), de emprego imediato na construção civil, sem concessão, autorização ou licenciamento para serem exploradas pelo expropriado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200681835Direito AdministrativoTocante às decisões proferidas pelos Tribunals de Contas, é correto, de acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, afirmar que...Questão 457941201074359Direito AdministrativoJulgue as seguintes proposições:I - Autarquias podem ser definidas como pessoas jurídicas de Direito Público de capacidade exclusivamente administrati...Questão 457941201201983Direito AdministrativoÀ luz da prescrição administrativa, é correto afirmar:Questão 457941201300341Direito AdministrativoAssinale a alternativa incorreta:Questão 457941201417217Direito AdministrativoAcerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a resposta correta:Questão 457941201686464Direito AdministrativoJulgue as seguintes proposições:I. Em sede administrativa, não se há de falar em coisa julgada, razão pela qual a autoridade unipessoal disposta em ní...Questão 457941201725500Direito AdministrativoEm tema de nepotismo, é correto, consoante a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, afirmar que:Questão 457941201843293Direito AdministrativoCom relação ao concurso público, aponte a alternativa que não representa a jurisprudência do STF:Questão 457941201893339Direito AdministrativoSobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941201947444Direito AdministrativoSobre o processo administrativo disciplinado na Lei n. 9.784/99, informe a assertiva incorreta: