Determinado Município, que havia editado decreto n...

Q: Determinado Município, que havia editado decreto no qual ficara expresso que não seria adotada a Lei nº 14.133/2021 até o término do prazo nela mencionado para a revogação da Lei nº 8.666/1993, realiz

A) indispensável a referência à não adoção da Lei nº 14.133/2021, conforme o próprio texto legal. | B) indispensável a referência à não adoção da Lei nº 14.133/2021, em função do princípio da vantajosidade. | C) possível a não indicação de exclusão dos critérios da Lei nº 14.133/2021 para licitar, desde que obedecidos seus princípios. | D) desejável, pelo princípio da assertividade, a negativa ao bis in idem quanto à não aplicação da Lei nº 14.133/2021 ao certame. | E) dispensável a referência à não adoção da Lei nº 14.133/2021, em decorrência da existência do decreto a respeito dessa opção municipal.

457941201988211

Ano: 2024Banca: CESGRANRIOOrganização: IPEADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021

Determinado Município, que havia editado decreto no qual ficara expresso que não seria adotada a Lei nº 14.133/2021 até o término do prazo nela mencionado para a revogação da Lei nº 8.666/1993, realizou chamamento público para seleção de entidade qualificada como organização social para assumir gestão dos serviços de atenção básica e centro de especialidades médicas, odontológicas e fisioterápicas. O edital nada menciona acerca da opção em não adotar a Lei nº 14.133/2021 no referido certame.

No caso descrito, é

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457941201988211

Ano: 2024Banca: CESGRANRIOOrganização: IPEADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021

No caso descrito, é

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