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Um ato jurídico simulado que visa não recolher ou recolher tributo a menor é a
Antônio, sócio gerente de um estabelecimento atacadista localizado em Blumenau/SC, em razão de limitação de recursos financeiros, deixou de realizar o...
Considere:I. Imposto sobre transmissão causa mortis, e doação de quaisquer bens ou direitos.II. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.II...
Determinado Estado brasileiro, ao criar sua lei estadual referente ao ITCMD, optou, conscientemente, por tributar as transmissões causa mortis e as do...
Visando ao aumento da arrecadação municipal, a Secretaria de Finanças de Cuiabá elaborou diversas propostas de lei ordinária a serem encaminhadas à Câ...
O Imposto sobre Serviços - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, possui um intervalo de Alíquota Mínima e Alíquota Máxima de Contr...
O Fisco ingressa com ação de execução fiscal em face de André, microempresário individual. André, por outro lado, pretende se defender da cobrança ale...
Existem inúmeras classificações para os tributos. Duas podem ser citadas como muito usuais. A primeira considera o tributo como vinculado e não vincul...
Não são raros os conflitos de competência entre o ISSQN e o ICMS, no que diz respeito à inclusão de serviços no campo de incidência do ICMS e à inclus...
A Constituição Federal atribuiu às leis complementares federais várias funções, dentre as quais, a de