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Atos administrativos ordinatórios são aqueles que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Nesse sent...
O Direito Administrativo possui natureza jurídica de ramo do Direito Público que tem por objetivo a regulação de normas relativas ao interesse da soci...
Os atos administrativos são constituídos por elementos essenciais, cuja ausência importa a nulidade do ato. Nesse sentido, o ato nulificável por ilega...
A expressão que destaca que enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer o que a lei não veda, o administrador público só pode atuar onde a lei...
O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individu...
O Diretor de um hospital público, em razão de diversos projetos de melhoria propostos para as clínicas, decidiu, por conveniência e oportunidade, pelo...
Na organização política e administrativa brasileira, a entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado, com pat...
De acordo com a Lei nº 14 133/2021, a pessoa física ou jurídica que tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de tra...
Os atos administrativos apresentam uma série de atributos, entre os quais, figuram a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedad...
A Administração Pública Indireta é composta de entidades responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolvidas de ...