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Poderes administrativos, em regra geral, são poderes concedidos por lei aos agentes administrativos e destinam-se a instrumentalizar o administrador p...
Os atos administrativos praticados pelos agentes públicos são de observância obrigatória para os particulares, pois não é necessário o consentimento d...
De acordo com a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,...
Segundo a Lei n. 8.112/1990, dentro de um ano, poderá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento, a licença para tratamento d...
Os contratos administrativos e seus aditamentos serão firmados nas repartições interessadas, as quais, quando for o caso, independentemente do modo de...
De acordo com o artigo 18 da Lei nº 9.784/1999 e de suas alterações, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
A norma determina como deverá ser a atuação administrativa dos Poderes do Estado. Nesse contexto existem casos em que a lei, observando sempre o inter...
Os princípios expressos no Artigo 37 da Constituição Federal Brasileira revelam as diretrizes fundamentais da Administração Pública. Assim, só poderá ...
O ato administrativo de aplicação de uma multa, efetiva uma punição da Administração Pública. A efetivação da punição para o ato administrativo exempl...
De acordo com a Lei n. 9.784, Capítulo XV – Do recurso administrativo e da revisão, Art. 58, têm legitimidade para interpor recurso administrativo