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É definição de CARGO segundo o Estatuto dos Servidores de Avelinópolis:
De acordo com o artigo 21 do Regime Jurídico dos Servidores de Cachoeira Dourada, são competentes para dar posse em cargo público:
Nos termos do artigo 116 do Código Tributário Municipal, são obrigados a exibir documentos e livros fiscais e comerciais relativos aos impostos, a pre...
Com base na Lei Orgânica Municipal, responda a questão.A Lei estabelece que o Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorec...
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no ...
Conforme o artigo 227 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei n.046/98), são penas disciplinares aplicáveis aos servidores: I. Advertência, repreensã...
Referente ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, é incorreto afirmar que:
Sabendo-se que o auto de infração é o instrumento através do qual a autoridade municipal apura a violação de dispositivo inerente ao Código de Postura...
De acordo com o Código de Posturas de Edéia, aquele que: “desrespeitar interdições de uso, de passagens e outras estabelecidas administrativamente par...
Com base nos artigos 85 e 86 da Lei Orgânica Municipal, analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta: I. O Prefeito Municipal pode lic...