A Lei Orgânica Municipal, simetricamente às normas...

Q: A Lei Orgânica Municipal, simetricamente às normas da Constituição Federal a respeito do processo legislativo, poderá definir as espécies normativas passíveis de produção pelo Poder Legislativo munici

A) Serão elaboradas pelo Prefeito após a delegação da Câmara Municipal por decreto legislativo. | B) Poderá versar sobre matéria que disponha a respeito dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais. | C) A delegação da Câmara Municipal poderá autorizar a elaboração do Código de Posturas Municipal. | D) É possível a apreciação do projeto normativo pela Câmara, desde que em dois turnos de votação, vedada a apresentação de emendas.

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Itajubá - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Itajubá

A Lei Orgânica Municipal, simetricamente às normas da Constituição Federal a respeito do processo legislativo, poderá definir as espécies normativas passíveis de produção pelo Poder Legislativo municipal que, no Município de Itajubá, admite, dentre outras, a possibilidade de edição de Lei delegada. Sobre tal espécie normativa em âmbito municipal, é correto afirmar que:

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