Alberto, servidor público federal, foi eleito vereador do Município de Lagarto/SE. O citado vereador pretendia conciliar...

O contrato administrativo é subordinado ao regime jurídico administrativo, que se caracteriza por um misto de prerrogativas e sujeições, dentre elas, ...

As limitações administrativas

De acordo com a atual disciplina legal relativa ao sancionamento de atos de improbidade administrativa, prevista na Lei nº 8.429/1992, com as alteraçõ...

A respeito do conceito de serviço público, é correto afirmar:

São características das autarquias e fundações públicas:

Tendo em vista os requisitos do ato administrativo, observa- se que, quanto aos atos discricionários, o núcleo do que costuma ser denominado pela dout...

Em relação aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar:

Nos termos da Lei no 8.666/93, quando a rescisão do contrato administrativo se der por ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente com...

O denominado “mérito” do ato administrativo discricionário corresponde

Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, está em conformidade com a