Sobre o que prevê a Lei n° 11.340/2006, é correto ...

Q: Sobre o que prevê a Lei n° 11.340/2006, é correto afirmar que

A) é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores públicos do sexo masculino ou feminino, previamente capacitados. | B) a ofendida, para dar celeridade ao processo, poderá entregar intimação ou notificação ao agressor. | C) a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. | D) as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz apenas a requerimento da ofendida. | E) as medidas protetivas de urgência serão aplicadas de forma isolada e não poderão ser substituídas por outras de maior eficácia.

457941201989626

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Tatuí - SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha

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