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O Município X publica Decreto elevando a alíquota da taxa para emis...

📅 2014🏢 FGV🎯 PGM - Niterói📚 Direito Tributário
#Tributos: Conceito e Espécies#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Taxas e Tarifas#Legislação Tributária#Conceitos de Legislação Tributária#Princípio da Legalidade Tributária#Princípio da Anterioridade Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FGV no concurso para PGM - Niterói. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Tributos: Conceito e Espécies, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Taxas e Tarifas, Legislação Tributária, Conceitos de Legislação Tributária, Princípio da Legalidade Tributária, Princípio da Anterioridade Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201989710
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: PGM - NiteróiDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Taxas e Tarifas | Legislação Tributária | Conceitos de Legislação Tributária | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária
O Município X publica Decreto elevando a alíquota da taxa para emissão de alvará de localização, prevendo sua incidência imediata. Determinado contribuinte, já detentor de seu alvará de localização e sem anunciar a intenção de abrir um novo estabelecimento que possa levar à solicitação de novo alvará, impetra Mandado de Segurança para questionar o Decreto que majorou a taxa.

A autoridade coatora foi apontada corretamente na petição, sendo alegado violação aos princípios da legalidade, anterioridade e nonagesimalidade / noventena.

Em defesa do Município, o argumento dotado de maior efetividade será
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