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Quer no que diz respeito às condições de acesso às dependências da unidade, quer na sua requisição para providências específicas, sobre a força polici...
Aplica-se às entidades governamentais de atendimento que descumprirem suas obrigações legais, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seu...
Dentre as funções apresentadas a seguir, a que NÃO faz parte da Equipe Administrativa da Unidade de Medida Socioeducativa é a de
Sobre a comissão que monitora e fiscaliza o uso do isolamento cautelar e a aplicação de sanções no âmbito das unidades de medidas socioeducativas, o R...
Em consonância com o Regimento Interno das Unidades de Medidas Socioeducativas do Estado do Ceará, é correto afirmar que os adolescentes recolhidos em...
A homologação do Plano Individual de Atendimento compete ao
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O Regimento Interno prescreve, no inciso I do artigo 100, que recepcionar o adolescente recém-chegado, efetuando seu registro e o de seus pertences é ...
De conformidade com o Regimento Interno das Unidades Socioeducativas do Estado do Ceará, a Equipe Técnica da Unidade Socioeducativa é composta por ass...