A normatização dos procedimentos contábeis relativos a provisões, passivos contingentes e ativos contingentes foi
elaborada com base na Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, NBC TSP 03, de 21 de outubro
de 2016, aprovada pelo Conselho Federal de Contabilidade e utilizada no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público (MCASP) 8ª edição para colaborar com o processo de elaboração e execução do orçamento. Segundo a NBC
TPS 03 e o MCASP 8ª edição, o Passivo Contingente NÃO pode ser definido como um(a)