Acerca do termo de ajustamento de gestão (TAG) do TCM/PA,
julgue os itens subsequentes.
I A assinatura do TAG somente é permitida para o
equacionamento de falhas ou irregularidades sanáveis, sendo
incabível para vícios em que se constate má-fé ou dolo do
gestor.
II No caso do controle de irregularidades que impliquem dano
ao erário, a assinatura do TAG, em nenhuma hipótese, poderá
resultar em diminuição do valor do débito.
III O MPC é parte obrigatória do TAG, devendo ser
representado, necessariamente, pelo seu procurador-geral,
salvo em períodos de afastamento deste devidamente
justificados.
Assinale a opção correta.