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Acerca do termo de ajustamento de gestão (TAG) do TCM/PA, julgue os...

📅 2022🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPCM-PA📚 Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas
#TCM Pará

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPCM-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas, especificamente sobre TCM Pará.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201990027
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPCM-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCM Pará
Acerca do termo de ajustamento de gestão (TAG) do TCM/PA, julgue os itens subsequentes.


I A assinatura do TAG somente é permitida para o equacionamento de falhas ou irregularidades sanáveis, sendo incabível para vícios em que se constate má-fé ou dolo do gestor.

II No caso do controle de irregularidades que impliquem dano ao erário, a assinatura do TAG, em nenhuma hipótese, poderá resultar em diminuição do valor do débito.

III O MPC é parte obrigatória do TAG, devendo ser representado, necessariamente, pelo seu procurador-geral, salvo em períodos de afastamento deste devidamente justificados.


Assinale a opção correta. 
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