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Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou cir...

A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada em situações de absoluta necessidade, com...

Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação por:

Nos termos do Código de Processo Penal, o prazo para encerramento do inquérito policial, estando o indiciado preso ou solto, será, respectivamente, em...

Sobre o Acordo de Não Persecução Penal, responda:

Os Juizados Especiais Criminais são órgãos da Justiça Ordinária, criados pela União, pelo Distrito Federal, pelos Territórios e Estados, para concilia...

Nos termos do Código de Processo Penal, o prazo para o oferecimento da denúncia pelo representante do Ministério Público, estando o acusado preso ou s...

Segundo o Código de Processo Penal, do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o

No que se refere à prisão preventiva, o juiz pode decretá- la

Dispõe o Código de Processo Penal que, quando o conduzido se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê- lo, o auto de prisão em flagrante será a...