O Tribunal de Contas da União, quatro anos após a ...

Q: O Tribunal de Contas da União, quatro anos após a aposentadoria de um servidor público federal, ao apreciar a legalidade desse ato para fins de registro, constatou que a aposentadoria não poderia ter

A) incorreta, pois o registro do ato de aposentadoria busca, apenas, conferir-lhe publicidade, não avaliar a sua essência. | B) correta, pois o ato de aposentadoria somente estará definitivamente constituído após o seu registro no Tribunal de Contas, sendo desnecessário ouvir o servidor; | C) incorreta, já que a aposentadoria previamente concedida ao servidor é um ato jurídico perfeito, devendo ser mantida; | D) incorreta, pois a concessão de aposentadoria ao servidor é ato privativo da autoridade máxima da hierarquia administrativa; | E) correta, desde que, em razão do tempo decorrido, antes de prolatar a sua decisão, observasse as garantias do contraditório e da ampla defesa;

457941201990214

Ano: 2014Banca: FGVOrganização: Câmara Municipal do Recife - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de Contas | Controle da Gestão Pública

O Tribunal de Contas da União, quatro anos após a aposentadoria de um servidor público federal, ao apreciar a legalidade desse ato para fins de registro, constatou que a aposentadoria não poderia ter sido concedida, pois não fora preenchido o requisito do tempo mínimo de contribuição previdenciária. Negou-se, portanto, a registrá-la. A postura do Tribunal está:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

O Tribunal de Contas da União, quatro anos após a aposentadoria de ...

Questões relacionadas para praticar

O Tribunal de Contas da União, quatro anos após a aposentadoria de ...

Questões relacionadas para praticar