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Gero, motorista devidamente habilitado, é surpreendido por fiscaliz...

📅 2013🏢 FGV🎯 DETRAN-MA📚 Direito Constitucional
#Controle de Constitucionalidade

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca FGV no concurso para DETRAN-MA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Controle de Constitucionalidade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201990326
Ano: 2013Banca: FGVOrganização: DETRAN-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade
Gero, motorista devidamente habilitado, é surpreendido por fiscalização de agentes de trânsito que constataram a infringência, por parte do condutor, de diversas normas do Código de Trânsito. Insatisfeito com o ocorrido, o motorista apresentou recurso administrativo que veio a ser improvido. Inconformado com a decisão proferida apresentou a ação judicial cabível requerendo que a norma que acarretou sua punição fosse declarada inconstitucional e que as multas fossem canceladas.
Está-se diante do denominado controle de constitucionalidade
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