Ana, estagiária no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do
Pará, teve acesso a um expediente recém-protocolizado, cujo
objeto era uma consulta formulada pelo diretor-presidente de
uma autarquia estadual.
O supervisor de estágio solicitou que Ana realizasse uma análise
inicial, o que a levou a concluir que:
I. o consulente carece de legitimidade;
II. cabe ao relator sorteado decidir sobre a admissibilidade do
seu processamento;
III. caso seja admitida para análise, o processo relativo à consulta
tramitará em regime de urgência, se, por sua natureza, exija
imediata solução.
Ao analisar as afirmações de Ana, o supervisor lhe explicou,
corretamente, que, à luz do Regimento Interno: