Assinale, abaixo, a alternativa CORRETA.

Q: Assinale, abaixo, a alternativa CORRETA.

A) Em razão do efeito vinculante atribuído pelo Código de Processo Civil às súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não há diferença prática entre estas e as súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal. | B) Não se admite a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, na hipótese de inexistir repetição em múltiplos processos. | C) Não cabe reclamação constitucional contra decisão que desrespeita enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal - em matéria constitucional - ou do Superior Tribunal de Justiça - em matéria infraconstitucional. | D) Não cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. | E) Os embargos de declaração serão opostos, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

457941201990631

Ano: 2017Banca: FAUELOrganização: Prev São José - PRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Embargos Declaratórios | Recursos Processuais | Ação de Reclamação | Assunção de Competência | Agravo de Instrumento | Processos Originários dos Tribunais | Ações Autônomas de Contestação

Assinale, abaixo, a alternativa CORRETA.

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