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Analisando os direitos garantidos pela Lei Orgânica aos servidores públicos do município de Guaraciaba, sujeitos ao regime jurídico único, é possível ...

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De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Belmonte (SC) e suas atualizações, a receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos e demais ...

Marque a alternativa que define, de acordo com Decreto n.º 10.308/2024 e suas atualizações, (Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de Sã...

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Analise as afirmações abaixo sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Guaraciaba/SC e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Gua...

Conforme o artigo 10 da Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao Município no exercício de sua autonomia:

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC determina que suas emendas serão realizadas mediante proposta de alguns agentes ou condições, entre os quais NÃO const...

De acordo com o Código Tributário do Município de Princesa - SC, em relação a representação, analise as assertivas e identifique as corretas: I.Quando...