Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.Os atos de improbidade violam a probidade na organizaçã...

A outorga é o instrumento de descentralização em que o Estado cria uma entidade e a ela transfere determinado serviço público, nos termos de lei espec...

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.Os serviços de utilidade pública destinam-se diretamente aos indivíduos, ou seja, são proporcionados para ...

As organizações e as associações representativas, quanto a direitos e interesses coletivos, são legitimadas a figurar como interessado nos processos a...

O poder que permite que a Administração Pública apure infrações e aplique penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplin...

A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.A licença é ato administrativo discricionário, a partir do qual a Administra...

A Enciclopédia Jurídica Eletrônica Leib Soiberman diz que contrato é o "documento destinado desde o início a servir de prova de um ato". A Lei Federal...

Acerca da licitação pública, mais especificamente quanto aos casos de dispensa e de inexigibilidade, julgue o item seguinte.É dispensável a licitação ...

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de ma...

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam‑se somente mediante requerimento do in...

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo. No processo administrativo, há a proibição de cobrança de despesas...