O CTN dispõe em seu art. 136 que: “salvo disposiçã...

Q: O CTN dispõe em seu art. 136 que: “salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, n

A) O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário. | B) A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, inclusive quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego. | C) Considera-se espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. | D) A responsabilidade não é excluída pela denúncia espontânea da infração, ainda que haja o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

457941201990941

Ano: 2023Banca: Instituto ReferênciaOrganização: SEROPREVI - RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Infrações Tributárias

O CTN dispõe em seu art. 136 que: “salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.”. Em relação à responsabilidade por infrações, marque a opção CORRETA.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

O CTN dispõe em seu art. 136 que: “salvo disposição de lei em contr...

Questões relacionadas para praticar

O CTN dispõe em seu art. 136 que: “salvo disposição de lei em contr...

Questões relacionadas para praticar