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Nos termos do que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Lei nº 8.112/1990, é INCORRETO afirmar que
A participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública encontra-se regulamentada em diversas leis. M...
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando somente os preceit...
A Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nos termos desta lei, assinale a ...
A Lei nº 13.460, de 27 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração p...
A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.Consideran...
A Lei n° 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Púbica. Para os fins desta lei, considera-se correto afirmar que I → é d...
No que se refere ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei nº 9.784/1999, serão observados, entre outro...
No que se refere ao princípio da motivação aplicado à lei que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO é corre...
A partir do que dispõe a Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa co...