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Acerca do controle interno e do controle externo da Administração Pública, julgue o item.
Não se admite controle judicial dos atos discricionários.
Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade do Poder...
A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos repres...
Com base na Lei n.o 8.429/1992 e nas alterações nela inseridas pela Lei n.o 14.230/2021, julgue o item.Aplicam-se ao sistema da improbidade os princíp...
Considerando as disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item.Em uma licitação que envolva bens ou serviços e...
À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação...
Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais da...
No que se refere aos poderes e atos administrativos, à administração direta e indireta e aos agentes públicos, julgue o item.Os entes descentralizados...
No que concerne à Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade...
Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item.Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões ...
A respeito dos pressupostos de validade e dos atributos dos atos administrativos, julgue o item seguinte.Os vícios de finalidade do ato administrativo...