Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública
Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, ou em qualquer
órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder
público, deverá ser criada uma Comissão de Ética. Sobre as
comissões de ética, pode-se afirmar:
A À Comissão de Ética incumbe manter em sigilo os registros
sobre a conduta ética do servidor, para o efeito de instruir e
fundamentar promoções e para todos os demais
procedimentos próprios da carreira do servidor público.
B A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética
é a de censura e suspensão e sua fundamentação constará do
respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes,
com ciência do faltoso.
C A Comissão de Ética é encarregada de orientar e aconselhar
sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as
pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe
conhecer concretamente de imputação ou de procedimento
susceptível de censura.
D A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética
é a de censura e advertência e sua fundamentação constará
do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes,
com ciência do faltoso.
E Para fins de apuração do comprometimento ético, entendese por servidor público todo aquele que, por força de lei,
contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços somente
de natureza permanente, ainda que sem retribuição
financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a
qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as
fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas
públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer
setor onde prevaleça o interesse do Estado.