Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201991257Em âmbito federal, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráve...1457941201991257Ano: 2010Banca: CESGRANRIOOrganização: PetrobrasDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Em âmbito federal, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários Adecai em dez anos, contados da data da ciência do vício de legalidade, salvo comprovada má-fé. Bprescreve em cinco anos após o término do exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança. Cdecai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Dnão se submete a prazo decadencial, em decorrência do princípio da legalidade. Edecai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200047154Direito AdministrativoA modalidade de intervenção restritiva do Estado na propriedade, por meio da qual o Poder Público usa transitoriamente terrenos não edificados, vizinh...Questão 457941200138097Direito AdministrativoComo é do conhecimento convencional, a revogação de um ato administrativo decorre de uma apreciação pautada por critérios de conveniência e oportunida...Questão 457941200231237Direito AdministrativoDepois de 15 anos de experiências em concessões de rodovias, e saldo de 5.238 km de federais e 10.471 km de estaduais nas mãos da iniciativa privada, ...Questão 457941200677405Direito AdministrativoDeseja o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada realizar a contratação (diretamente ou por meio de empresário exclusivo) de profissional do setor ar...Questão 457941200868062Direito AdministrativoNo Brasil, revela-se frequente a alternância das políticas de prestação de serviços públicos que ora se revelam centralizadas em pessoas jurídicas de ...Questão 457941200969248Direito AdministrativoA administração pública do Estado Brasileiro estrutura-se em administração direta e indireta. Integram a administração indireta e são dotadas de perso...Questão 457941201002537Direito AdministrativoQuando um contrato é atingido no seu equilíbrio econômico-financeiro, diante de fatos previsíveis, mas de consequências incalculáveis para a execução ...Questão 457941201058016Direito AdministrativoA Lei no 8.666/1993 estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito ...Questão 457941201103696Direito AdministrativoNos termos da Lei no 13.303/2016, em qualquer dos casos de dispensa pelo órgão de controle externo, se comprovado sobrepreço ou superfaturamento, resp...Questão 457941201631757Direito AdministrativoÉ considerado um princípio geral do direito administrativo, o princípio da