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Considere as seguintes afirmativas sobre a jurisprudência do Superi...

📅 2012🏢 NC-UFPR🎯 TJ-PR📚 Direito Tributário
#Tributos: Conceito e Espécies#Taxas e Tarifas#Imposto Predial e Territorial Urbano#Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação#Impostos Municipais#Tributação Estadual

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca NC-UFPR no concurso para TJ-PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Tributos: Conceito e Espécies, Taxas e Tarifas, Imposto Predial e Territorial Urbano, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, Impostos Municipais, Tributação Estadual.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201991379
Ano: 2012Banca: NC-UFPROrganização: TJ-PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Taxas e Tarifas | Imposto Predial e Territorial Urbano | Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação | Impostos Municipais | Tributação Estadual
Considere as seguintes afirmativas sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária:

1. É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.
2. É ilegítima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.
3. Promitente comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do Imposto Predial Territorial Urbano.
4. É inconstitucional a adoção no cálculo do valor de taxa de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

Assinale a alternativa correta.

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