Todos os bens municipais, qualquer que seja a sua destinação, são passíveis de uso especial por particulares, desde que ...

Relativamente aos princípios da administração pública e seus reflexos práticos, julgue o item que se segue.O princípio da publicidade impede de forma ...

O controle de legalidade dos atos da administração pública somente pode ser processado pelos órgãos do Poder Judiciário.

No que se refere às disposições da Lei de Acesso à Informação, ao processo administrativo, à improbidade administrativa, ao ato administrativo e aos d...

A respeito da responsabilidade civil do Estado e das licitações, julgue o item subsequente.A responsabilidade do Estado inclui o dever de indenizar as...

Maria, servidora pública de determinada autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este ter praticado ato que não era de sua...

A ilegalidade ou ilegitimidade do ato administrativo que determina a sua anulação deve decorrer expressamente de violação da lei.

No que se refere a autonomia, organização, funcionamento e poder regulamentar das agências reguladoras, julgue o item a seguir.As agências reguladoras...

O princípio da supremacia do interesse público é, ao mesmo tempo, base e objetivo maior do direito administrativo, não comportando, por isso, limites ...

Em relação à organização da administração pública, às entidades paraestatais e ao terceiro setor, julgue o item a seguir.As entidades da administração...

Até que se prove o contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos em observância à lei. Em decorrência desse atributo, consideram-se...