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Julgue o item a seguir. De acordo com o Art. 65 da Lei 12.249/2010, é possível pagar ou parcelar os débitos administrado...

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457941201991635
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Garanhuns - PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.249/2010 - REPENEC e PROUCA
Julgue o item a seguir. 


De acordo com o Art. 65 da Lei 12.249/2010, é possível pagar ou parcelar os débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais, bem como outros débitos de qualquer natureza, tributários ou não, com a Procuradoria-Geral Federal, em até 180 meses, nas condições estabelecidas pela Lei.
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