De acordo com a Lei Municipal nº 5.804, de 10 de n...

Q: De acordo com a Lei Municipal nº 5.804, de 10 de novembro de 2009, que regula a tose processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

A) A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do interesse privado a que se dirige. | B) A norma administrativa só deve ser aplicada quando houver conflito de interesses entre o direito púbico e o direito privado. | C) A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige. | D) A norma administrativa é aplicada apenas subsidiariamente, quando o particular assim o exigir.

457941201991684

Ano: 2024Banca: Prefeitura de Bauru - SPOrganização: Prefeitura de Bauru - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Bauru

De acordo com a Lei Municipal nº 5.804, de 10 de novembro de 2009, que regula a tose processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

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De acordo com a Lei Municipal nº 5.804, de 10 de novembro de 2009, ...

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