///
Segundo o Decreto n.5.626, de 22/12/2005, a Libras deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória
De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, as informações classificadas como documentos de guarda permanente que forem objeto de desclassificação serão en...
Conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e o Decreto nº 7.724/2012, no que se refere à responsabilidade, a pessoa física ou entidade...
A Lei n° 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação Pública, estabelece regras de restrição a certas informações, observado o teor ...
A NBC T SP – estrutura conceitual – preconiza que a distribuição aos proprietários corresponde à saída de recursos da entidade a título de distribuiçã...
Em seu estatuto, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE/GO) é uma entidade associativa de direito privado, instituída sob ...
Leia o caso hipotético a seguir. No dia 12 de maio de 2021, J. apresentou requerimento à administração pública estadual, com fundamento na lei federal...
De acordo com o Decreto 9.830/2019, a possibilidade de adoção de regime de transição ocorre quando a decisão administrativa se fundar em
De acordo com o art. 6º do Código de Ética do Sistema SEBRAE, é vedado aos conselheiros, diretores, empregados, estagiários, bem como aos fornecedores...
Os técnicos administrativos devem desenvolver atividades de administração que apoiem a pesquisa e a extensão nas Instituições Federais de Ensino. Essa...
Consolida-se no Art. 4° da Lei n. 8.987/1995 a tese de que toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, deve ser f...