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A respeito de controle de constitucionalidade, da administração púb...

📅 2025🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 ANM📚 Direito Constitucional
#Controle de Constitucionalidade

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Controle de Constitucionalidade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201991805
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade

A respeito de controle de constitucionalidade, da administração pública e sua organização e do Poder Legislativo, julgue o item seguinte, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF. 


Admite-se o controle de constitucionalidade de lei municipal que apresentar   incompatibilidade material com a Constituição Federal em vigor, independentemente do momento da edição daquela lei. 

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