Sobre o DEVER DE DECIDIR estabelecido na Lei Federal nº 9.784/99, é correto afirmar que a Administração:

tem o prazo de até noventa dias, concluída a instrução do processo administrativo, para decidir, salvo prorrogação por igual período.

pode emitir decisão nos processos administrativos nos prazos fixados nas normas internas do órgão.

tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

dispõe do prazo de até cento e vinte dias, concluída a instrução do processo administrativo, para decidir, salvo prorrogação por igual período.

tem o dever de emitir decisão nos processos admi- nistrativos e sobre solicitações ou reclamações, ainda que se trate de matéria além de sua competência; valendo-se, nesse caso, de consultoria especializada.

Sobre o DEVER DE DECIDIR estabelecido na Lei Federal nº 9.784/99, é correto afirmar que a Administração:

A) tem o prazo de até noventa dias, concluída a instrução do processo administrativo, para decidir, salvo prorrogação por igual período. | B) pode emitir decisão nos processos administrativos nos prazos fixados nas normas internas do órgão. | C) tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. | D) dispõe do prazo de até cento e vinte dias, concluída a instrução do processo administrativo, para decidir, salvo prorrogação por igual período. | E) tem o dever de emitir decisão nos processos admi- nistrativos e sobre solicitações ou reclamações, ainda que se trate de matéria além de sua competência; valendo-se, nesse caso, de consultoria especializada.

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