Aplicando-se o que preveem a Constituição Federal ...

Q: Aplicando-se o que preveem a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira, a Câmara Municipal deve votar o projeto de lei orçamentária do exercício de 2018, apresentado pelo Po

A) em 2018, será repetido o orçamento previsto para 2017, corrigido pelo índice oficial de inflação. | B) será promulgado, como lei, o projeto originário do Poder Executivo. | C) a Câmara deliberará sobre o valor a ser repassado, a cada mês, para a manutenção dos serviços essenciais, até que o projeto seja aprovado. | D) o Poder Executivo manterá o funcionamento dos serviços essenciais com as sobras orçamentárias de 2017, até que o projeto seja aprovado. | E) o Poder Executivo estará autorizado a gastar 1/12 (um doze avos) do valor do orçamento de 2017, até que se delibere sobre o projeto.

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Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Porto Ferreira - SP Disciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Municipal de Porto Ferreira | Regulamento Interno das Câmaras Municipais

Aplicando-se o que preveem a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira, a Câmara Municipal deve votar o projeto de lei orçamentária do exercício de 2018, apresentado pelo Poder Executivo, até o dia 20 de dezembro de 2017. Se, no entanto, esse prazo não for cumprido, o Regimento Interno da Câmara prevê que

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