Assinale a alternativa INCORRETA.

Q: Assinale a alternativa INCORRETA.

A) A Lei Geral de Proteção de Dados não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de investigação e repressão de infrações penais. | B) Conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, a prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, à acusação. | C) É constitucional a remessa de informações de relatórios de inteligência financeira da Unidade de Inteligência Financeira ao Ministério Público, não se tratando de matéria sujeita à reserva de jurisdição. | D) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o compartilhamento direto de dados bancários por órgãos investigativos estrangeiros com a Polícia Federal viola a ordem jurídica brasileira por ofensa à reserva de jurisdição nacional se tiverem sido obtidos, embora validamente no país de origem, sem prévia autorização judicial. | E) No que tange ao reconhecimento pessoal, a desatenção às regras procedimentais determinadas na legislação potencializa brechas para abusos ou mesmo reprodução de desigualdades e preconceitos raciais e sociais. Segundo a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, é inválido reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, que não siga o procedimento constante no Código de Processo Penal.

457941201991897

Ano: 2022Banca: TRF - 4ª REGIÃOOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Provas no Processo Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Assinale a alternativa INCORRETA.

Questões relacionadas para praticar

Assinale a alternativa INCORRETA.

Questões relacionadas para praticar