De acordo com o que estabelece a Constituição do E...

Q: De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Alagoas sobre a organização político-administrativa,

A) a Câmara Municipal compõe-se de Vereadores, eleitos exclusivamente entre cidadãos maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto, em cada Município. | B) é vedado aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. | C) os Vereadores são invioláveis civil e penalmente por suas opiniões, palavras e votos, dentro ou fora do exercício do mandato e em todo o território nacional. | D) a criação, a incorporação e a fusão de Municípios far-se-ão por lei federal, obedecidos os requisitos estabelecidos em lei complementar municipal e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações interessadas. | E) o Município, ente político-administrativo subordinado ao Estado, reger-se-á pela Constituição Municipal que adotar, respeitados os princípios estabelecidos pela Constituição da República e pela Constituição Estadual.

457941201992060

Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TJ-ALDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Alagoas | Constituição Estadual de Alagoas

De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Alagoas sobre a organização político-administrativa,

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