A contratação, pelo Poder Público, da construção, operação, administração e gestão de serviços não pedagógicos de 10 unidades municipais de ensino infantil,
mediante licitação, pelo prazo de 30 (trinta) anos, com
valor estimado de R$ 20.000.000,00 e estipulação de
pagamento da remuneração exclusivamente pelo Poder
Público constitui, em tese, hipótese de