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Com relação aos consórcios públicos, assinale a alternativa correta.
Sobre a responsabilidade extracontratual do Estado, é correto afirmar que
A autarquia, órgão da administração pública indireta, tem como principais elementos caracterizadores:
A respeito do controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que
Ao regular o processo administrativo, a Lei federal nº 9.784/99, ao tratar da competência e de sua delegação, assim estabelece:
A Administração, de acordo com o princípio da juridicidade, encontra-se submetida a todo o ordenamento jurídico e não apenas à lei em sentido formal. ...
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