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O fato gerador da obrigação tributária principal é:
Em relação à suspensão do crédito tributário, assinale a alternativa correta:
Ainda sobre a Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, quando falamos de reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, por...
A constituição do crédito tributário ocorre por meio do:
Sobre as contribuições relacionadas na Constituição Federal, é correto afirmar que
O prazo decadencial para que a Fazenda Pública constitua o crédito tributário pelo lançamento é de:
A Lei 5172/66 aponta que é __________ à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou prefe...
Com relação à possibilidade da sucessão processual, na fase de execução, na hipótese de o crédito-prêmio de IPI.
A Emenda Constitucional 39/2002 incluiu na Constituição Federal o art. 149-A, que diz “os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuiç...
Dentre as hipóteses de exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta: (Art. 176 e 180 do CTN)