Acerca do processo administrativo disciplinar (PAD...

Q: Acerca do processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta.

A) Em respeito ao direito constitucional à ampla defesa, é indispensável que o interessado no PAD seja assistido tecnicamente por advogado em todas as fases do processo. | B) Dada a vedação normativa ao anonimato, a jurisprudência não admite instauração de PAD com base em notícia anônima. | C) No PAD, o princípio da publicidade assegura ao agente público interessado intimação prévia de todos os atos relevantes, a qual deve ocorrer, necessariamente, mediante ciência no processo ou via postal. | D) Não se admite prova emprestada no PAD, em virtude das garantias constitucionais aplicáveis a ele. | E) Para parte da doutrina, o princípio da legalidade, no âmbito do PAD, diz respeito à atuação não apenas de acordo com a lei em sentido estrito, mas também com o sistema jurídico em sentido global.

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Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Acerca do processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta.

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