Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201992347Com base na Lei n.º 13.303/2016, que estabelece o Estatuto Jurídico das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia M...1457941201992347Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TBGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993 | Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016Com base na Lei n.º 13.303/2016, que estabelece o Estatuto Jurídico das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, julgue o item seguinte.A licitação é dispensável para a realização de compras no valor de até R$ 75 mil.AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200086254Direito AdministrativoJulgue o item a seguir, referente à elaboração e à fiscalização de contratos de TI.A equipe de planejamento da contratação deve elaborar um plano de n...Questão 457941200260514Direito AdministrativoAssinale a opção em que é apresentado o critério previsto na Lei n.º 14.133/2021 a ser utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de efici...Questão 457941200317771Direito AdministrativoCom relação a bens e serviços públicos, assinale a opção correta considerando a legislação pertinente e o entendimento do STJ sobre o tema.Questão 457941200377321Direito AdministrativoEm relação ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional, a fiscalização financeira diz respeito ao acompanhamento da execução do orçamento e d...Questão 457941200625885Direito AdministrativoJulgue o item seguinte, acerca do controle exercido e sofrido pela administração pública.A possibilidade de convocação, por qualquer das casas do Cong...Questão 457941200677705Direito AdministrativoNo que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.Questão 457941201179332Direito AdministrativoAcerca de sistemas administrativos, de administração pública e de organização administrativa do Estado, julgue o item a seguir.Embora apresentem difer...Questão 457941201233621Direito AdministrativoOs atos administrativos têm origem no Estado ou em agentes investidos de prerrogativas estatais.Questão 457941201386666Direito AdministrativoNesse caso, é inviável a aplicação do princípio da sucumbência.Questão 457941201563325Direito AdministrativoJulgue o seguinte item, a respeito dos poderes da administração pública.A coercibilidade é um atributo que torna obrigatório o ato praticado no exercí...