A Lei Municipal 1939/1972 (Estatuto dos Funcionários
Públicos do Município de Araraquara) trata das
penalidades que podem ser aplicadas ao funcionário
público municipal. Acerca do assunto, assinale a
alternativa correta.
A Prescreverá em 5 (cinco) anos, as faltas sujeitas à
repreensão, multa ou suspensão
B Nenhuma das penas poderá ser aplicada verbalmente,
em respeito ao princípio do formalismo
C A pena de suspensão, que não excederá de 90
(noventa) dias, será aplicada no caso crime contra a
administração pública
D São penas disciplinares a advertência, a repreensão,
a multa, a suspensão, a exoneração, a demissão e a
cassação da aposentadoria e da disponibilidade
E As anistias serão averbadas no registro para constar
que a pena deixou de produzir os efeitos legais, no
entanto, não implicará no cancelamento do registro de
qualquer penalidade, que servirá para apreciação da
conduta do funcionário